RESOLUÇÃO Nº 225, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 225, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Regulamenta o Fundo de Aperfeiçoamento da
Defensoria Pública da União e o funcionamento de
Conselho Curador, e dá outras providências.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 10, I, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro
de 1994, e o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública da União,
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, inc. XXI, da Lei Complementar nº 80/94,
que cria o Fundo para Capacitação Profissional e Aparelhamento da Defensoria Pública,
decorrente das verbas sucumbenciais da atuação dos Defensores Públicos Federais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei nº 14941, de 30 de julho de 2024,
que determina que caberá ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União editar o
regulamento e as demais instruções normativas necessárias ao funcionamento do
Conselho Curador do Fundo; resolve:
Art. 1º O Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União - FADPU,
cujas receitas têm natureza privada com finalidade pública, reger-se-á pela Lei
Complementar 80/1994, pela Lei nº 14941, de 30 de julho de 2024 e por este
regulamento, e tem por objetivo prover recursos em benefício do aparelhamento da
instituição e da capacitação de seus membros e servidores.
Art. 2º Constituem receitas do FADPU:
I - os honorários que couberem à Defensoria Pública da União em qualquer
processo judicial, bem como em atuações extrajudiciais;
II - as doações, as contribuições em dinheiro, os valores, os bens móveis e
imóveis que venha a receber de empresas privadas, de sociedades de economia mista e
de organismos ou entidades nacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas ou
jurídicas, nacionais ou estrangeiras, e aqueles decorrentes de acordos firmados com
entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
III - as transferências de outros fundos com natureza privada;
IV - os recursos decorrentes de ajustes, contratos, convênios, termos de
parceria ou outros instrumentos congêneres;
V - os recursos provenientes de alugueis ou permissões de uso para terceiros
de espaços livres de imóveis em que funcionem órgãos da Defensoria Pública da
União;
VI - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e de aplicações
financeiras de seus recursos;
VII - heranças e legados concedidos por pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado;
VIII - o produto de arrecadação de valores relativos a atividades da Escola
Nacional da Defensoria Pública da União, tais como inscrições em concursos públicos,
cursos, seminários, matrículas, palestras, venda de assinaturas de publicações jurídicas e
outros eventos e atividades promovidos pela Escola Nacional da Defensoria Pública da
União;
IX - valores referentes às penas pecuniárias, multas e congêneres destinados
em favor da Defensoria Pública da União no curso de processos judiciais;
X - doação de recursos provenientes do produto da alienação de
equipamentos, veículos ou outros materiais inservíveis ou não indispensáveis da
Defensoria Pública da União;
XI - outros recursos que lhe forem destinados, com natureza privada.
§ 1º As receitas destinadas ao Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria
Pública da União serão recolhidas em conta especial, sob o título "Fundo para
Aperfeiçoamento Profissional da Defensoria Pública da União".
§ 2º As verbas destinadas ao Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública
da União têm natureza privada com finalidade pública, não integrando o orçamento da
Defensoria Pública da União autorizado na lei orçamentária anual.
§ 3º Os recursos do FADPU não estarão sujeitos a retenção administrativa ou
judicial.
Art. 3º A aplicação dos recursos do FADPU poderá ser destinada às seguintes
atividades:
I - qualificação e aperfeiçoamento profissional e cultural de membros e
servidores da Defensoria Pública da União, por intermédio ou sob supervisão da
ENADPU;
II - elaboração e execução de programas e projetos de interesse
institucional;
III - aquisição, construção, ampliação e reforma de imóveis;
IV - instalação e funcionamento de núcleos, unidades e postos de atendimento
da Defensoria Pública, especialmente para cumprimento ao previsto no art. 98 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;
V - aquisição de bens, suprimentos e contratação de serviços necessários à
implementação, manutenção ou aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública da
União;
VI - edição de material técnico-educativo;
VII - manutenção da Escola Nacional da Defensoria Pública da União.
VIII - custeio das despesas do CCFADPU;
IX - investimento e custeio de outras despesas compatíveis com as finalidades
do FADPU.
§ 1º É vedada a aplicação das receitas do FADPU em despesas com pessoal.
§ 2º Os bens adquiridos com recursos do FADPU serão incorporados ao
patrimônio da Defensoria Pública da União.
Art. 4º A administração dos recursos do FADPU ficará a cargo de seu Conselho
Curador.
Art. 5º O Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria
Pública da União - CCFADPU, com sede em Brasília, será composto:
I - do Defensor Público-Geral Federal, que o presidirá e terá voto de qualidade
no caso de empate;
II - do Subdefensor Público-Geral Federal;
III - do Diretor da Escola Nacional da Defensoria Pública da União
(ENADPU);
IV - de 3 (três) Defensores Públicos Federais, um integrante de cada categoria,
eleitos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, para mandato de 2 (dois)
anos, em conformidade com as instruções editadas pelo Defensor Público-Geral Federal,
observada a paridade de gênero.
Parágrafo único. Será eleito, concomitantemente ao titular, um membro
suplente para cada Categoria.
Art. 6º São hipóteses de perda de mandato de membro eleito no CCFADPU,
assegurado o contraditório:
I - afastamento das funções na Defensoria Pública da União para exercício de
outras estranhas à Instituição;
II - ausência injustificada a três sessões em um ano calendário;
Art. 7º Compete ao CCFADPU:
I - zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos no
art. 4º, XXI, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
II - aprovar e firmar convênios e contratos com o objetivo de atender ao
disposto no inciso I deste artigo;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - movimentar os recursos depositados na conta especial, por ordem de seu
Presidente ou de quem for delegada esta competência;
V - celebrar contratos, convênios ou acordos de cooperação com o Poder
Judiciário ou instituições financeiras, para o recolhimento e transferência das verbas de
sucumbência destinadas ao FADPU;
VI - aprovar o estorno de quantias indevidamente depositadas no FADPU;
VII - apresentar relatório de gestão do FADPU e prestar contas anualmente ao
Conselho Superior da Defensoria Pública da União;
VIII - estabelecer estratégias para majoração e execução de verbas
sucumbenciais;
IX - fomentar iniciativas que possam aumentar as receitas do fundo;
X - cumprir as demais atribuições e encargos previstos neste regulamento e em
seu regimento interno.
XI - mitigar riscos financeiros, operacionais, e reputacionais do fundo;
XII - adotar todas as medidas cabíveis em defesa da melhor utilização do
FADPU na atividade finalística da Defensoria Pública da União em prol dos
hipossuficientes;
§ 1º O FADPU terá escrituração contábil própria, sendo o Presidente do
CCFADPU seu representante legal.
§ 2º O apoio técnico e administrativo ao CCFADPU poderá ser proporcionado
pela Defensoria Pública Geral da União.
Art. 8º As instituições financeiras depositárias de verbas decorrentes de
precatórios e de requisições de pequeno valor, tendo como beneficiários o FADPU ou a
DPU, deverão fornecer periodicamente, por solicitação do CCFADPU, a relação das contas
judiciais e as informações necessárias para a transferência dos valores para a conta
especial do FADPU.
Art. 9º Realizado o depósito de precatório ou requisição de pequeno valor, os
recursos correspondentes deverão ser transferidos pela instituição financeira oficial para a
conta especial do FADPU, mediante requerimento do CCFADPU.
Art. 10º Nas ações patrocinadas pela Defensoria Pública da União, compete ao
Defensor Público requerer, sempre que cabível, a condenação da contraparte ao
pagamento de honorários sucumbenciais/advocatícios ao FADPU, na forma e nos
percentuais previstos no art. 85 do Código de Processo Civil.
Art. 11. No caso de litigância contra pessoas naturais ou jurídicas de direito
privado, deverá constar do pedido o disposto no artigo 4º, XXI, da Lei Complementar
Federal nº 80/1994, para que o valor da verba honorária sucumbencial seja depositado na
conta especial do FADPU.
Art. 12. Nos casos em que houver omissão em relação à condenação em verba
sucumbencial, compete ao Defensor Público opor Embargos de Declaração visando a
suprir a omissão da sentença ou do acórdão.
Art. 13. Caso o pedido de condenação em pagamento de verba honorária
sucumbencial não seja deferido pelo Juiz ou Tribunal, compete ao Defensor Público
recorrer da decisão.
Art. 14. No caso de não pagamento, por parte do sucumbente, das verbas
honorárias sucumbenciais constantes da sentença ou acórdão, compete ao Defensor
Público providenciar a execução do valor devido à Defensoria Pública, na forma prevista
no Código de Processo Civil.
Art. 15. Se, no curso da ação, o Defensor Público tomar conhecimento de que
a parte desistiu de seguir assistida pela Defensoria Pública, competir-lhe-á pleitear o
arbitramento de honorários sucumbenciais na proporção dos serviços até então
efetivamente prestados pela Defensoria Pública.
Art. 16. Nas hipóteses previstas no artigo 85, § 8º, do CPC, o Defensor Público
zelará para que sejam fixados honorários em valores compatíveis com o previsto no § 2º
do mesmo artigo.
Art. 17. Nas ações judiciais em que não for possível a execução da verba
sucumbencial nos próprios autos, como em cartas precatórias ou honorários fixados em
processo criminal, compete ao Defensor Público postular a expedição do título executivo
e encaminhá-lo ao membro com atribuição para execução.
Art. 18. Nas hipóteses em que a interposição de recurso para discussão de
honorários contrariar o melhor interesse da parte assistida, deverá ser previamente
tentada, antes de eventual desistência do recurso, a execução parcial dos capítulos
transitados em julgado do pronunciamento judicial.
Parágrafo único. Negada a execução da coisa julgada em capítulos, o processo
de assistência jurídica poderá ser encaminhado à Câmara de Coordenação, que deliberará
sobre a desistência do recurso.
Art. 19. No âmbito extrajudicial, os membros da Defensoria Pública da União,
sempre que possível, deverão buscar os valores relativos às verbas sucumbenciais
decorrentes de atuação institucional.
Art. 20. Haverá dispensa da obrigação de executar os honorários nas seguintes
hipóteses:
I - parte adversa beneficiária de justiça gratuita;
II - manifesta inexistência de bens do executado;
III - valor irrisório, conforme estabelecido pelo CCFADPU;
IV - outras situações em que a execução se mostrar inconveniente ou
inoportuna, devendo haver o registro dos motivos no SISDPU ou sistema que o venha a
suceder, seguido da imediata comunicação ao CCFADPU, para ciência.
Art. 21. O CCFADPU poderá baixar normas complementares necessárias ao
bom desempenho do Fundo, inclusive as destinadas a suprir os casos omissos neste
regulamento.
Art. 22. Revoga-se a Resolução nº 41, de 13 de abril de 2010.
Art. 23. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
Presidente do Conselho