RESOLUÇÃO Nº 130/2024 CREF14/GO-TO, DE 4 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 130/2024 CREF14/GO-TO, DE 4 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO
GOIÁS E TOCANTINS - CREF14/GO-TO, no uso de suas atribuições estatutárias regimentais
conforme dispõe o inciso II e X do artigo 68 do Regimento Interno do CREF14/GO-TO Resolução
116/2023 CREF14/GO-TO.
CONSIDERANDO as premissas fixadas nos Acórdãos TCU-Plenário nº 1925/2019 e
1237/2022 referentes à Auditoria de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) n. TC
036.608/2016-5 do Tribunal de Contas da União;
CONSIDERANDO que os mandatos dos Conselheiros integrantes do Conselho
Federal e dos Conselhos Regionais são honoríficos, sem vínculo empregatício;
CONSIDERANDO o cumprimento da finalidade institucional dos Conselhos de
Fiscalização do Exercício Profissional exige, o deslocamento de Conselheiros, convidados,
representantes e integrantes do quadro de pessoal;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF14/GO-TO, na reunião de 07 de
abril de 2024. resolve:
Art. 1º Alterar o artigo §3º, do artigo 2º e o artigo 3º da Resolução CREF14/GO-TO
nº 075/2019, que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 2º.… § 3º Por atividades correlatas compreendem-se as fiscalizações,
sindicâncias, inspeções, grupos de trabalho, instrução de processo ético, participação em
reuniões de câmaras permanentes ou provisórias, capacitações e palestras.
Art. 3º O auxílio representação poderá ser concedido aos conselheiros efetivos ou
suplentes do Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região - CREF14/GO-TO, ou a
colaboradores, ou a profissionais registrados para desempenhar atividades político-
representativas desta Autarquia, atividades de gerenciamento superior, ou atividades correlatas,
desde que expressamente convocados, convidados, nomeados ou designados para tal fim.
Art. 2º Os demais dispositivos permanecem inalterados, e esta resolução entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde a data de sua aprovação, qual
seja 07 de abril de 2024.
MARCELO DE CASTRO SPADA RIBEIRO