RESOLUÇÃO Nº 129/2024 CREF14/GO-TO, DE 4 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 129/2024 CREF14/GO-TO, DE 4 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO
GOIÁS E TOCANTINS - CREF14/GO-TO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais
conforme dispõe o inciso II e X do artigo 68 do Regimento Interno do CREF14/GO-TO Resolução
116/2023 CREF14/GO-TO.
CONSIDERANDO as premissas fixadas nos Acórdãos TCU-Plenário nº 1925/2019 e
1237/2022 referentes à Auditoria de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) n. TC
036.608/2016-5 do Tribunal de Contas da União;
CONSIDERANDO que os mandatos dos Conselheiros integrantes do Conselho
Federal e dos Conselhos Regionais são honoríficos, sem vínculo empregatício;
CONSIDERANDO o cumprimento da finalidade institucional dos Conselhos de
Fiscalização do Exercício Profissional exige, o deslocamento de Conselheiros, convidados,
representantes e integrantes do quadro de pessoal;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF14/GO-TO, na reunião de 07 de
abril de 2024. resolve:
Art. 1º Alterar o artigo 1º e o §1º do artigo 2º da Resolução CREF14/GO-TO nº
073/2019, que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 1º Aos conselheiros efetivos e suplentes, convocados pelo presidente é devido
o pagamento de jeton, pela efetiva participação nas reuniões Plenárias ordinárias ou
extraordinárias, nas reuniões de Diretoria ordinárias e extraordinárias que houver
deliberações, nas reuniões das Câmaras Permanentes ou Provisórias, com a finalidade de
ressarcir os meios materiais utilizados para o desempenho de suas funções junto ao Conselho
Regional de Educação Física da 14ª Região - CREF14/GO-TO. Parágrafo único - Consiste o jeton
em verba de natureza indenizatória, transitória, circunstancial, não possuindo caráter
remuneratório e que tem como objetivo exclusivo de retribuir pecuniariamente os conselheiros
pelo comparecimento às sessões plenárias, reuniões de diretoria e reuniões de câmaras
permanentes ou provisórias, do Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região -
CREF14/GO-TO.
Art. 2º. § 1º - Na hipótese da ocorrência, em um mesmo dia, de reunião plenária,
de reunião de diretoria, ou de câmara permanente ou provisória, havendo compatibilidade,
será pago o valor de 01 (um) jeton pela participação efetiva em cada um das reuniões.
Art. 2º Os demais dispositivos permanecem inalterados, e esta resolução entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde a data de sua aprovação, qual
seja 07 de abril de 2024.
MARCELO DE CASTRO SPADA RIBEIRO