PORTARIA TSE Nº 636, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA TSE Nº 636, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a limitação de empenho e
movimentação financeira no âmbito do Tribunal
Superior Eleitoral.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta STF nº 2, de 25 de julho de 2024; no item
9.12 do Acórdão TCU nº 3652, de 10 de dezembro de 2013; no art. 2º, parágrafo único da
Instrução Normativa TSE nº 3, de 11 de abril de 2014 e no Processo SEI nº
2024.00.000008826-5, resolve
Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de
R$ 7.650,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta reais), consignado ao Tribunal Superior
Eleitoral na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. CÁRMEN LÚCIA
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA