PORTARIA-TCU Nº 130, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA-TCU Nº 130, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Delega competência ao Secretário-Geral de
Administração para assinar termos de entrega de
imóveis residenciais funcionais.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 10 da Resolução-TCU nº 271, de 6
de maio de 2015, e considerando as informações constantes do processo nº TC-
017.202/2024-8, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral de Administração para
assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, os termos de entrega dos imóveis
residenciais funcionais constantes do Anexo Único desta Portaria, disponibilizados pela
Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. BRUNO DANTAS