PORTARIA SPU/MGI Nº 5.596, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.596, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; tendo em
vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 13.465,
de 11 de julho de 2017; na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e na Portaria MCID n
º 727, de 15 de junho de 2023, assim como os elementos que integram o processo SEI nº
19739.003751/2024-67, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão
Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR,
nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, Portaria MCID nº 727, de 15/06/2023,
o imóvel de propriedade da União, classificado como nacional interior com área descrita de
203.678,55 m², sendo parte de um todo maior, objeto de desmembramento da área J,
registrada no Cartório 1º Registro de imóveis "Eloy Nunes" de Macapá-AP, sob a Matrícula
nº 64.902, Livro 2, localizado na Rua Herbert de Souza s/n, Bairro Infraero, no Município de
Macapá, Estado do Amapá, e cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso
Especial da União - SPIUnet sob o RIP 0605 00387.500-7.
Parágrafo único. O imóvel teve sua área georreferenciada e assim se descreve
e caracteriza: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, de coordenadas N
8062,000 m e E 491366,000; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
147°18'28,86'' e 398,06 m; até o vértice P1, de coordenadas N 7727,000 m e E 491581,000
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 237°39'57,56'' e 513,40 m; até
o vértice P2, de coordenadas N 7452,409 m e E 491147,210 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 327°37'56,66'' e 396,51 m; até o vértice P3, de
coordenadas N 7787,316 m e E 490934,937 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 57°29'37,45'' e 511,14 m; até o vértice P0, de coordenadas N 8062,000
m e E 491366,000 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no
sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, Fuso 22N, tendo como DATUM
SIRGAS 2000.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para fins de execução
de projeto de provisão habitacional de interesse social será destinado à implantação do
Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR e terá capacidade de prover aproximadamente de
250 (duzentas e cinquenta) unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
Art. 3º Fica o Estado do Amapá autorizado a divulgar ao setor de construção
civil o chamamento público de empresas construtoras interessadas em promover a
construção visando a provisão habitacional de interesse social, no âmbito do FAR, nos
termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, regulamentado pelo Ministério das
Cidades.
Art. 4º A Superintendência do Patrimônio da União do Amapá dará
conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à
Prefeitura Municipal de Macapá.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE