PORTARIA SPU/MGI Nº 5.446, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.446, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no
Parágrafo único, do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e
tendo em vista o disposto no § 8º do art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,
assim como os elementos que integram o Processo SEI nº 19739.032677/2024-96,
Resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União cadastrado
no RIP 1389 01473.500-4, classificado como terreno de marinha e acrescidos, localizado
na Av. Zezé Diogo, s/n, Fortaleza, Estado do Ceará, com área de 88.300m².
Parágrafo único. A poligonal do imóvel descrito no caput encontra-se
detalhada no Memorial Descritivo 43111263, anexado ao processo citado no preâmbulo
desta portaria.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público, na medida em que
será destinada para implantação de uma Usina de Dessalinização na Praia do Futuro/CE,
visando prover a segurança hídrica de aproximadamente 700.000 (setecentos) mil
habitantes do município de Fortaleza/CE.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Ceará dará
conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à
Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE, bem como providenciará o cancelamento dos
registros imobiliários patrimoniais sobrepostos à área de que trata o art. 1º, assegurando
a todos os interessados o direito de ampla defesa e o contraditório.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE