PORTARIA SOF/MPO Nº 256, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SOF/MPO Nº 256, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria SOF/MPO nº 114, de 26 de abril
de 2024, que "Estabelece procedimentos e prazos
para a elaboração das propostas orçamentárias
para o Projeto de Lei Orçamentária de 2025, no
âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, a serem observados pelos órgãos
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo
Ministério Público da União e pela Defensoria
Pública da União, e dá outras providências".
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, substituto, no uso das atribuições
estabelecidas no art. 20, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de
2023, resolve:
Art. 1º A Portaria SOF/MPO nº 114, de 26 de abril de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 10.
..................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 4º-A No caso das instituições de que trata o inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei
Complementar nº 200, de 2023, cabe ao órgão setorial garantir que a alocação das fontes
de recursos relativas a receitas próprias, ou de convênios, contratos ou instrumentos
congêneres, celebrados com os demais entes federativos ou entidades privadas, nas
Unidades Orçamentárias ou categorias de programação exclusivas exigidas pela LDO-2025,
não excederá à estimativa de arrecadação de cada instituição nas referidas fontes.
.................................................................................................................................
Art. 14. ...................................................................................................................
VI - para fins do inciso V do § 1º, poderá incluir ações, localizadores ou
planos orçamentários não valorados na proposta quantitativa setorial para 2025,
conforme orientações da SOF/MPO; e" (NR)
Art. 2º O Anexo da Portaria SOF/MPO nº 114, de 26 de abril de 2024, passa
a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAYTON LUIZ MONTES