PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 200, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 200, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca FRAJOLAS, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira CE-0001177-7, por 90 (noventa) dias
corridos, a contar da data de vigência desta Portaria.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1° de
agosto de 2023, a Portaria n°43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura,
considerando o disposto na Lei n°11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa
Interministerial n°02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e
Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da
Defesa; na Instrução Normativa n°20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e
Aquicultura, na Instrução Normativa n°18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de
Aquicultura e Pesca da Presidência da República e da Portaria Interministerial n°42, de 27 de
julho de 2018 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Secretaria-Geral da
Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente e o que consta no Processo nº
00350.002050/2023-56 resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação FRAJOLAS, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira CE-0001177-7 e na Autoridade Marítima sob o nº 161-
003801-1, na frota 1.09.002, modalidade 1.9 no Sistema Informatizado do Registro Geral da
Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Espinhel vertical/Covos,
para captura da espécie alvo Pargo (Lutjanus purpureus) e fauna acompanhante, tendo como
área de atuação, do Amapá ao Maranhão, em águas com profundidades superiores a 50
metros, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da
Instrução Normativa Interministerial n° 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial
de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do
Ministério da Defesa; inciso II do art. 4° da Instrução Normativa n° 18, de 18 de junho de 2008
da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, art. 10 e art. 12 da
Instrução Normativa n° 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura e o
art. 12 da Portaria Interministerial n° 42, de 27 de julho de 2018 da Secretaria Especial de
Aquicultura e Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio
Ambiente por 90 (noventa) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca FRAJOLAS fica proibida
de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 30 dias a contar da data de sua
publicação.
LUÍS GUSTAVO CARDOSO