PORTARIA SERES/MEC Nº 380, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 380, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 97/2024/CGSO-
TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23000.017298/2020-44, resolve:
Art. 1º Fica instaurado procedimento sancionador em face da Faculdade de
Ciências Médicas de Minas Gerais - FCMMG (cód. e-MEC nº 351), mantida pela Fundação
Educacional Lucas Machado - FELUMA (cód. e-MEC nº 244), inscrita no CNPJ sob o nº
17.178.203/0001-75, com sede na Alameda Ezequiel Dias, nº 275, Sala 04, Centro, Belo
Horizonte-MG, CEP: 30130-110, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017, e do
art. 21 da Portaria nº 315, de 2018.
Art. 2º Fica instaurado procedimento sancionador em face da Faculdade ISMD
(e-MEC nº 21200), mantida pelo Instituto Superior de Medicina LTDA (e-MEC nº 21200),
inscrito no CNPJ nº 08.311.207/0001-99, com sede na Avenida Coronel José Dias Bicalho,
nº 520, CEP: 31275-050, Bairro São José, Belo Horizonte - MG, nos termos do art. 71 do
Decreto nº 9.235, de 2017, e do art. 21 da Portaria nº 315, de 2018.
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - notificar as Instituições de Ensino acerca do teor desta portaria, pelo e-mail
e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a apresentação de
defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto
nº 9.235/2017;
II - informar os órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação
(MEC) sobre as medidas adotadas.
MARTA ABRAMO