PORTARIA MTE Nº 1.344, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MTE Nº 1.344, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Altera o art. 3º da Portaria MTE nº 225, de 26 de
fevereiro de 2024, e os art. 2º e 3º da Portaria MTE nº
836, de 27 de maio de 2024, que estabelece prazo e
altera a vigência de itens da Norma Regulamentadora
nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
(NR-22).
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 46, caput, inciso VI, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º, caput, inciso VI,
do Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, bem como no Processo nº
19966.101225/2021-35, resolve:
Art. 1º O art. 3º da Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º Estabelecer o cronograma e as condições de implementação para entrada
em vigor, após a publicação desta Portaria, dos seguintes itens:
. .Item / Subitem .Data .Condição de implementação
. .Item 22.7.4 .5 anos .- Para instalações de tratamento de minério já em operação,
com exceção daquelas em que seja constatada inviabilidade
técnica para implementação, comprovada por laudo técnico
emitido por profissional legalmente habilitado.
. .Item 22.7.12 .5 anos .- Para minas que utilizam vagonetas.
. .Item 22.12.11 e
subitem
22.12.11.1
.3 anos .- Para máquinas autopropelidas novas.
. . .5 anos .- Para máquinas autopropelidas usadas.
. .Item 22.24.14 .5 anos .- Para as pilhas já construídas e em funcionamento
"(NR)
Art. 2º Os art. 2º e 3º da Portaria MTE nº 836, de 27 de maio de 2024, que passam
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º Conceder o prazo de 210 (duzentos e dez) dias para entrada em vigor do
item 22.24.3 e dos subitens 22.24.3.1 e 22.24.3.2 da NR-22 a partir de 27 de maio 2024."
(NR)
"Art. 3º Incluir na NR-22, aprovada pela Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de
2024, o item 22.35.3 e os subitens 22.35.3.1, 22.35.3.2 e 22.35.3.3, com a seguinte redação:
................................................................................................................................
Parágrafo único. Os itens e subitens da NR-22 incluídos pelo caput vigoram
temporariamente até que se expire o prazo previsto no art. 2º desta Portaria para o item
22.24.3 e subitens 22.24.3.1 e 22.24.3.2." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
II - chefe da Seção de Relações de Trabalho e do Coordenador Técnico de
Registro Sindical, em primeira e segunda instância, respectivamente, quanto aos pedidos de
que trata o Capítulo III do Título II.
§ 3º O recurso será dirigido à autoridade de primeira instância, a qual, se não
reconsiderar a decisão no prazo de 5 (cinco) dias, fará o juízo de admissibilidade e o
encaminhará à autoridade de segunda instância, para decisão." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria MTE nº 3.472, de 4
de outubro de 2023:
I - art. 3º, caput, inciso VI, alíneas "a" a "g";
II - art. 5º, caput, inciso VI, alíneas "a" a "h";
III - art. 8º, caput, inciso VI, alíneas "a" a "h";
IV - art. 29, caput, inciso V, alíneas "a" a "f";
V - art. 36, caput, inciso V, alíneas "a" a "g";
VI - art. 42, caput, inciso II, alínea "a", itens 1 a 6; e
VII - art. 42, caput, inciso II, alínea "c".
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2024.
LUIZ MARINHO