PORTARIA MJSP Nº 741, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 741, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Centro
Integrado de Operações de Fronteira, em ações de
enfrentamento aos crimes transnacionais e
preservação da ordem pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº
606, de 20 de fevereiro de 2024, os Convênios de Cooperação Federativa celebrados entre
a União e os Estados, e o que consta no Processo Administrativo nº 08020.000152/2021-
19, resolve:
Art. 1º Prorrogar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio
ao Centro Integrado de Operações de Fronteira - CIOF, no Município de Foz do Iguaçu - PR,
em caráter episódico e planejado, por cento e oitenta dias, no período de 18 de agosto de
2024 a 13 de fevereiro de 2025, para atuar em ações de Polícia Judiciária e Polícia Técnico-
Científica, no enfrentamento aos crimes transnacionais e na preservação da ordem pública
no Estado do Paraná.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI