PORTARIA MJSP Nº 738, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 738, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre o fluxo de processos administrativos,
atos normativos e decisões correlatas às
competências exercidas pela Secretaria de Direitos
Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O MINISTRO DO ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta
no Processo Administrativo nº 08001.003567/2024-15, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o fluxo de processos administrativos, atos
normativos e decisões correlatas às competências exercidas pela Secretaria de Direitos
Digitais no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 2º Os processos administrativos, atos normativos e decisões correlatas às
matérias constantes no art. 42-A do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023,
deverão ser objeto de prévia manifestação técnica da Secretaria de Direitos Digitais.
Art. 3º A Secretaria de Direitos Digitais poderá apresentar propostas a outros
órgãos da Pasta para implementar ações de defesa da ordem jurídica, dos direitos e das
garantias constitucionais em ambiente digital.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI