PORTARIA MESP Nº 74, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MESP Nº 74, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República, considerando o
Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, o Decreto nº 8.107, de 06 de setembro de
2013 e o Decreto nº 8.435, de 22 de abril de 2015, tendo em vista o disposto no art. 58
da Portaria MGI n° 3.755, de 06 de junho de 2024, e considerando as informações
constantes dos autos do processo nº 71000.049866/2024-42, resolve:
Art. 1º Aderir aos termos da Portaria MGI nº 3.755, de 06 de junho de 2024,
que estabelece diretrizes de avaliação de desempenho individual e institucional e de
pagamento de gratificações de desempenho aos ocupantes de cargos públicos efetivos do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos solicitantes do
ColaboraGov, em conformidade com o estabelecido em seu art. 58.
Art. 2º O disposto na Portaria ME nº 528, de 26 de setembro de 2019, do
Ministério da Economia, não se aplica ao Ministério do Esporte.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
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Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na pauta de julgamento da 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 152 de 08/08/2024, Seção 1, pág. 27, onde se lê:
Relator(a): JOAO MAURICIO VITAL
16 - Processo nº: 23034.022642/2002-48 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Leia-se:
Relator(a): JOAO MAURICIO VITAL
16 - Processo nº: 23034.022642/2002-48 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA
17 - Processo nº: 19985.721581/2016-84 - Recorrente: JOSE RODRIGUES NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL