PORTARIA MCOM Nº 14.096, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.096, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e
na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando
o que consta do Processo nº 53900.039123/2016-29, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO CULTURAL CELINAUTA, CNPJ nº
77.737.831/0001-75, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na
localidade de LARANJEIRAS DO SUL/PR, o canal 27 (vinte e sete), em caráter primário,
para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do
Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código
Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo
Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados
os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH