PORTARIA MCOM Nº 14.063, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 38. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 09/08/2024

PORTARIA MCOM Nº 14.063, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e na Portaria nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.013406/2023-26, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito as portarias de consignação dos canais relacionados no Anexo desta Portaria, à entidade RBS TV SANTA ROSA LTDA, CNPJ nº 93.088.367/0001-90, para
execução do serviço de Retransmissão de Televisão, em tecnologia digital.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH

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