PORTARIA MCID Nº 786, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 786, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a atualização anual dos limites de
renda bruta familiar admitidos para famílias
atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida,
nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de
2009 e da Lei nº 14.620, de 13 de julho de
2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do
Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts. 5º, § 2º, e 20, inciso
V, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam atualizados os valores limites de renda bruta familiar admitidos
pelo Programa Minha Casa, Minha Vida para atendimento às famílias residentes em
áreas urbanas com renda bruta familiar mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) e às
famílias residentes em áreas rurais com renda bruta familiar anual de até R$ 96.000,00
(noventa e seis mil reais), consideradas as seguintes faixas:
I - famílias residentes em áreas urbanas:
a) Faixa Urbano 1 - renda bruta familiar mensal até R$ 2.850,00 (dois mil,
oitocentos e cinquenta reais);
b) Faixa Urbano 2 - renda bruta familiar mensal de R$ 2.850,01 (dois mil,
oitocentos e cinquenta reais e um centavo) até R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais);
c) Faixa Urbano 3 - renda bruta familiar mensal de R$ 4.700,01 (quatro mil
e setecentos reais e um centavo) até R$ 8.000,00 (oito mil reais);
II - famílias residentes em áreas rurais:
a) Faixa Rural 1 - renda bruta familiar anual até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
b) Faixa Rural 2 - renda bruta familiar anual de R$ 40.000,01 (quarenta mil
reais e um centavo) até R$ 66.600,00 (sessenta e seis mil e seiscentos reais);
c) Faixa Rural 3 - renda bruta familiar anual de R$ 66.600,01 (sessenta e seis
mil e seiscentos reais e um centavo) até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
Art. 2º A atualização de renda a que se refere o art. 1º se aplica às
operações contratadas, nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e da Lei
14.620, de 13 de julho de 2023, para contratos a serem celebrados com as famílias
beneficiárias a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO