PORTARIA HFB Nº 487, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA HFB Nº 487, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
A Substituta Eventual do Diretor do Hospital Federal de Bonsucesso, no uso
das atribuições conferidas pela Portaria nº 879, de 11/07/2023, DOU nº 131, de
12/07/2023, seção 2, página 55,
Considerando a Resolução-RDC 63, de 25 de novembro de 2011, da ANVISA,
que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de
Saúde, referente a Seção III, das Condições Organizacionais, no artigo 9º: "O serviço de
saúde deve possuir regimento interno ou documento equivalente, atualizado,
contemplando a definição e a descrição de todas as suas atividades técnicas,
administrativas e assistenciais, responsabilidades e competências";
Considerando a Portaria nº 1.419, de 8 de julho de 2017, que aprova os
Regimentos Internos e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança das unidades integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Saúde;
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº
12.527/2012;
Considerando o Princípio Básico da Administração Pública, que é a publicidade
nos órgãos públicos;
A Direção do HFB divulga o Regimento Interno, que é o guia para o
funcionamento da Instituição. Trata-se de um importante instrumento para a autogestão,
já que contém a descrição das atividades organizacionais e atribuições legais. O
Regimento Interno é também um documento para dar ampla publicidade à sociedade
sobre as atividades que serão exercidas pelo HFB, resolve:
Publicar o Regimento Interno das Coordenações subordinadas à Direção do
Hospital Federal de Bonsucesso, unidade de saúde da administração pública direta do
Ministério da Saúde, integrado ao Sistema Único de Saúde (SUS).
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° O Hospital Federal de Bonsucesso é uma instituição de saúde da
Administração Pública Federal Direta do Ministério da Saúde, regida pela Portaria 1.419
de 8 de junho de 2017.
Parágrafo único: O Hospital Federal de Bonsucesso é vinculado ao Ministério
da Saúde, com personalidade de direito público com autonomia administrativa e
financeira.
Art. 2° Este regimento atende a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais e a Portaria GM/MS nº 947, de 26 de abril de 2022 que estabelece
o Código de Conduta Ética dos agentes públicos no âmbito do Ministério da Saúde.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 3° Compete ao Hospital Federal de Bonsucesso:
I. Prestar serviços médico assistenciais aos pacientes que demandarem;
II. Planejar, organizar, executar, dirigir, controlar e supervisionar planos,
programas, projetos e atividades, relacionados à prevenção, ao diagnóstico e ao
tratamento das diversas patologias atendidas pelo Hospital;
III. Exercer atividades de formação, treinamento e aperfeiçoamento de
recursos humanos, em todos os níveis, na área de saúde.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4° A Direção Geral do Hospital Federal de é subordinado
administrativamente a Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro,
Secretaria de Atenção Especializada de Saúde (SAES) / Ministério da Saúde.
Seção I
Da Direção Geral do HFB
Art. 5° Compete à Direção Geral do Hospital Federal de Bonsucesso:
I - Dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as devidas coordenações e
demais estruturas organizacionais diretamente subordinadas à Direção Geral;
II - Designar as chefias e seus substitutos das coordenações e demais
estruturas organizacionais subordinadas a Direção Geral;
III - Elaborar o planejamento das ações a serem executadas pelo Hospital, bem
como acompanhar e avaliar os projetos e programas desenvolvidos;
IV - Emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio
de recursos, conforme nomeação na Portaria COGAD/FNS n. º 54 de 13 de julho de 2023.
Seção I
Da Composição
Art. 6° A Direção Geral do Hospital Federal de Bonsucesso, constitui-se das
estruturas regimentais:
1. Assessoria da Direção
2. Área de Apoio Administrativo
3. Área de Comunicação Social
4. Área de Ouvidoria
5. Coordenação Médico Assistencial
6. Coordenação de Enfermagem
7. Área de Administração
8. Área de Estudos, Aperfeiçoamento e Pesquisa
8.1. Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento Científico
8.2. Área de Educação Permanente e Assessoria Pedagógica
8.3. Coordenação de Residência Médica (COREME)
8.4. Coordenação de Residência em Enfermagem
8.5. Secretaria de Gestão Acadêmica
8.6. Comitê de Ética e Pesquisa (CEP)
8.7. Núcleo de Telessaúde e Telemedicina
8.8. Biblioteca
9. Área de Documentação Científica
10. Área de Faturamento
11. Assessoria de Qualidade e Segurança
11.1. Núcleo de Segurança do Paciente
12. Área de Núcleo Interno de Controle
13. Área de Comissões
13.1. Comissão de Controle de Infecção Hospitalar
13.2. Comissão Padronização e Licitação
13.3. Comissão Inter-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos
13.4. Comissão de Revisão de Óbitos
13.5. Comissão de Revisão de Óbito Materno
13.6. Comissão de Óbito Fetal e Infantil
13.7. Comissão de Farmácia e Terapêutica
13.8. Comissão de Revisão de Prontuário
13.9. Comissão de Ética Médica
13.10. Grupo Técnico de Humanização
13.11. Comissão de Cuidados Paliativos
13.12. Comissão de Gerenciamento de OPME
13.13. Comissão de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Serviço de
Saúde
13.14. Equipe Multidisciplinar de Terapia Nutricional (EMTN)
13.15. Comissões Permanentes Técnicas por Interesse da Administração
13.16. Comissões Temporárias
14. Núcleo de Vigilância Epidemiológica
15. Divisão de Gerência de Risco
16. Área de Integridade
16.1. Unidade de Disciplina Administrativa
Art. 7° Compete à Coordenação Assistencial:
I - Planejar e supervisionar a execução de atividades referentes à prestação de
serviços médico assistenciais, em regimes hospitalar e ambulatorial;
II - Supervisionar o trabalho das equipes de atendimentos hospitalar e
ambulatorial, prestando o apoio técnico e administrativo necessário ao desenvolvimento
de seus programas de trabalho;
III - Realizar e propor estudos e pesquisas, visando à ampliação de
conhecimentos e à produção científica;
IV - Elaborar e propor normas e padrões para o controle e a racionalização de
procedimentos da área;
V - Supervisionar e avaliar o desenvolvimento de programas de estágios e
treinamentos em execução, nas unidades do hospital.
VI - Planejar e supervisionar a execução de atividades referentes à realização
de exames diagnósticos complementares;
VII - Executar as atividades de apoio terapêutico aos pacientes em tratamento
ambulatorial e hospitalar nas áreas de farmácia, serviço social, nutrição e dietética,
fisioterapia, reabilitação, hemoterapia e outras
VIII - Planejar, supervisionar e controlar a execução de atividades referentes à
prestação de assistência médico-hospitalar, odontológica, farmacêutica, e áreas afins, no
âmbito da assistência médica, que não estejam vinculadas a outros serviços ou
coordenações;
IX - Supervisionar o trabalho da equipe multidisciplinar de atendimento
hospitalar e ambulatorial;
X - Planejar, supervisionar e controlar a execução de atividades referentes à
prestação de assistência médica de emergência;
XI - Organizar e supervisionar o trabalho da equipe multidisciplinar de
atendimento de emergência, prestando apoio técnico e administrativo;
XII - Providenciar a realização dos exames laboratoriais, radiológicos e outros
para elucidação dos diagnósticos dos pacientes em situação de emergência;
XIII - Prover os recursos para o remanejamento de pacientes para outras
unidades de emergência, quando houver necessidade de complementação de diagnóstico
ou tratamento.
XIV - Planejar e coordenar as ações de atenção integral à saúde da criança, da
mulher e do adolescente;
XV - Coordenar a adequação de normas e protocolos de Atenção à Saúde da
Criança, da Mulher e do Adolescente junto ao hospital;
XVI - Identificar necessidades e propiciar condições para a capacitação dos
profissionais de saúde, com base nos indicadores monitorados das ações de saúde da
criança, da mulher e do adolescente;
XVII - Integrar as demais unidades do hospital para monitorar e avaliar o
desempenho dos indicadores das ações de saúde da criança, da mulher e do adolescente,
visando sua melhoria, bem como utilizá-los como subsídios para o planejamento de
políticas;
XVIII - Gerenciar, implantar, implementar e assessorar o hospital nos Sistemas
de Informação, relacionados ao campo de atuação da unidade, para consolidação dos
bancos de dados em saúde.
XIX - Planejar e supervisionar as atividades relativas à solicitação e
acompanhamento do processo de compra, recebimento, conferência, armazenamento e
distribuição de todos os medicamentos utilizados pelo hospital;
XX - Participar das ações para especificação e padronização das grades de
insumos farmacêuticos.
XXI - Desenvolver projetos e atividades de cunho social, pedagógico e
humanizado para a saúde com os pacientes hospitalizados (adultos, crianças e familiares)
ou em tratamento ambulatorial;
XXII - Treinar e monitorar o trabalho dos voluntários nas clínicas médicas e
ambulatoriais;
XXIII - Incentivar e avaliar a ação dos voluntários no HFB;
XXIV - Apoiar integralmente as ações das diversas clínicas na assistência aos
usuários;
XXV - Promover intercâmbio comunitário no sentido de criar condições para o
entendimento do serviço prestado pelo HFB pela sociedade.
XXVI - Otimizar os fluxos dos atos administrativos na elaboração da
contratação de bens e serviços.
Art. 8° Compete à Coordenação de Enfermagem:
I. Desenvolver com segurança e qualidade as atividades de assistência ao
paciente, de forma participativa e humanizada, enaltecendo as potencialidades individuais
e coletivas, tanto de quem presta o cuidado, como do sujeito de suas ações;
II. Participar do desenvolvimento da formação, do ensino, da pesquisa e da
extensão de médicos, residentes, enfermeiros, alunos e outros profissionais da saúde, que
forem executadas no Hospital Federal de Bonsucesso;
III. Executar os cuidados de Enfermagem de todas as unidades do HFB, com
atenção voltada ao paciente, considerando suas limitações e necessidades de estadia,
locomoção, repouso e conforto;
IV. Fundamentar-se numa filosofia condizente com a missão e com os
objetivos do Hospital;
V. Promover um padrão de atendimento, estimulando a equipe ao
desenvolvimento técnico-científico, oferecendo a oportunidade de crescimento dentro das
especialidades;
VI. Colaborar com os Programas de Ensino de Educação Continuada do
HFB;
VII. Servir de campo de estágio, contribuindo com Escolas de Enfermagem e
Instituições Educacionais conveniadas na formação dos profissionais para Equipe de
Saúde;
VIII. Cumprir e fazer cumprir as normas Administrativas e Técnicas do HFB;
IX. Trabalhar de acordo com o Código de Ética dos Profissionais de
Enfermagem; do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e do Conselho Regional de
Enfermagem (COREN);
X. Realizar e colaborar com os treinamentos e capacitações para os
funcionários do HFB, em particular aqueles do Serviço de Enfermagem;
XI. Desenvolver indicadores de qualidade e dados estatísticos nas unidades do
HFB;
XII. Desenvolver programas humanizados de atendimento, tanto para o
paciente quanto para o profissional de enfermagem.
Art. 9° Compete à Área de Administração:
I - Supervisionar, avaliar e controlar a execução de atividades referentes aos
fluxos e comunicação da administração, à gestão de pessoas, à documentação e arquivo,
ao orçamento e às finanças, ao patrimônio, aquisição de material e armazenagem de
insumos, às obras, às instalações e aos serviços terceirizados;
II - Elaborar planos e programas de trabalho de ordem administrativa e
técnica, em consonância com as diretrizes e normas estabelecidas;
III - Promover medidas que visem à melhoria do ambiente, bem como à
higiene e segurança dos locais de trabalho;
IV - Realizar estudos estatísticos sistemáticos das atividades realizadas pelas
diversas áreas;
V - Fornecer ao Diretor e demais chefes os dados financeiros e de
desempenho para subsidiar a tomada de decisão.
VI - Programar, supervisionar e executar as atividades relativas ao processo de
elaboração de propostas orçamentárias e financeiras, bem como de prestação de contas
aos diversos órgãos federais competentes, quanto aos recursos utilizados pelo hospital;
VII - Executar as atividades relacionadas ao Sistema de Planejamento,
Orçamento e Administração Financeira, no hospital;
VIII - Dar suporte em ações de avaliação dos resultados alcançados na
execução dos programas e projetos desenvolvidos pelo hospital, sistematizar e
disponibilizar as informações para subsidiar os processos de tomada de decisão;
IX - Monitorar, orientar e executar as atividades de movimentação dos
créditos orçamentários e recursos financeiros no hospital;
X - Executar atividades relacionadas à operacionalização do Sistema Integrado
de Administração Financeira - SIAFI, do Sistema Integrado de Administração de Serviços
Gerais - SIASG e demais sistemas administrativos do Governo Federal;
XI - Controlar e acompanhar a formação e execução de contratos, convênios,
acordos e instrumentos similares;
XII - Analisar solicitações de reformulação de planos de trabalho relacionados
a contratos e convênios e controlar os processos encaminhados às áreas técnicas para
emissão de parecer;
XIII - Controlar a tramitação de pleitos de contratos e convênios junto às áreas
técnicas do hospital;
XIV - Manter atualizadas as informações pertinentes a contratos e
convênios;
XV - Supervisionar, orientar e acompanhar as atividades de manutenção da
infraestrutura física do hospital;
XVI - Propor as medidas necessárias à conservação e ao funcionamento das
diversas áreas que compõem as instalações do hospital;
XVII - Elaborar estudos e apresentar relatório gerencial sobre obras de
construção, reformas, ampliação ou adaptação, realizadas nas instalações físicas do
hospital;
XVIII - Planejar, organizar, dirigir e coordenar a execução das atividades
relativas à política de servidores ativos e inativos;
XIX - Promover o treinamento e a capacitação de servidores do hospital;
XX - Apoiar, orientar e acompanhar os programas de estágios e treinamentos
para o pessoal da área de saúde, desenvolvidos no âmbito do hospital;
XXI - Coordenar e supervisionar os programas e projetos de formação e
desenvolvimento de recursos humanos do hospital, e os processos de recrutamento,
seleção e avaliação de desempenho.
Seção II
Dos requisitos para avaliação
Art. 10º A Avaliação de Desempenho dos profissionais diretamente
subordinados as referidas coordenações e a DIGER, é realizada periodicamente. No caso
dos servidores com vínculo Ministério Saúde a avaliação é anual.
§ 1º Servidor com vínculo Ministério da Saúde é submetido ao Sistema de
Avaliação de Desempenho individual e institucional conforme regulamentado pelo Decreto
nº 7.133, de 19 de março de 2010.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11º Os profissionais lotados no HFB, subordinados as referidas
coordenações e a DIGER, deverão manter-se atualizado em relação as tendências e
inovações tecnológicas de acordo com sua área de atuação;
Art. 12º Em caso de ausência ao serviço, o servidor deverá comunicar
antecipadamente aos responsáveis pelo serviço o motivo impeditivo do seu não
comparecimento ao trabalho.
Parágrafo único: A apresentação dos atestados de saúde deverão ser
realizados mediante a inclusão do documento no aplicativo SOU.GOV.
Art. 13º Os profissionais no HFB, subordinados as referidas coordenações e a
DIGER, devem utilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) em cumprimento da
NR-32, normas e rotinas e POP da instituição, quando couber.
Art. 14º Os servidores ficam obrigados a colocar o seu "ciente" em todo e
qualquer aviso, circular, correspondência, carta ou documento similar de natureza
informativa que lhes for entregue pelo responsável do serviço, tendo, todavia, o direito
a receber cópia do documento.
Art. 15º O presente Regimento deverá ser cumprido por todos os profissionais
subordinados as referidas coordenações e a DIGER.
Art. 16º Esse Regulamento poderá ser alterado por eventuais exigências de
adoção de novas legislações pertinentes, por implantação ou desativação de unidades ou
serviços.
Parágrafo único: As alterações propostas neste artigo deverão ser submetidas
à aprovação da Direção Geral do HFB.
Art. 17º Os casos não previstos neste Regulamento serão resolvidos pela
Direção Geral.
Art. 18º O presente Regulamento Interno entrará em vigor na data de sua
publicação, no Boletim de Serviço Eletrônico, após ser aprovado pela Direção Geral do HFB.
MARIA CÉLIA CARVALHO PEREIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Na Decisão de 22 de julho de 2024, processo nº 33910.031175/2022-79,
publicada no DOU nº 141, em 24 de julho de 2024, seção 1, página 74, onde se lê:
"COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO" leia-se: "UNIMED NORTE DO PARANÁ
COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO".