PORTARIA AN/MGI Nº 164, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA AN/MGI Nº 164, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Aprovar o Código de Classificação de Documentos e
a Tabela de Temporalidade e Destinação de
Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim
dos Hospitais Federais, Universitários, das Forças
Armadas e Institutos Federais.
A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e com fundamento no
Artigo 22, do Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado pela Portaria nº 2.433 do
Ministério de Justiça, de 24 de outubro de 2011, e considerando a Lei nº 8.159, de 8 de
janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº 4.915, de 12
de dezembro de 2003 e o Decreto Nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, considerando o
que consta do Processo SEI-AN nº 08227.000693/2021-21, resolve:
Art. 1º Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de
Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim dos
Hospitais Federais, Universitários, das Forças Armadas e Institutos Federais.
Parágrafo único. Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
(CPAD) dos Hospitais Federais, Universitários, das Forças Armadas e Institutos Federais, dar
publicidade aos instrumentos de gestão de documentos e zelar pela sua correta
aplicação.
Art. 2º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos dos Hospitais
Federais, Universitários, das Forças Armadas e Institutos Federais, deverá apresentar, com
periodicidade não superior a 12 (doze) meses, à Diretoria de Gestão de Documentos e
Arquivos, relatório de aplicação dos instrumentos de gestão de documentos, com:
I - análise da sua adequação quanto à finalidade de apoiar a avaliação e seleção
dos documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação; e
II - informações específicas quanto ao volume ou mensuração do acervo:
a) Classificado;
b) Selecionado com vistas à destinação final; e
c) Efetivamente eliminado.
§1º As informações de que trata o inciso II do caput deverão ser também
relativas à aplicação do código e classificação e tabela de temporalidade e destinação de
documentos de arquivo relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal, aprovadas
pela Portaria AN nº 47, de 14 de fevereiro de 2020.
§2º O relatório de que trata o caput deverá ser enviado por meio do Sistema
de Informações Gerenciais do SIGA (www.sigsiga.an.gov.br) conforme modelo disponível no
sítio eletrônico do Arquivo Nacional: www.gov.br/arquivonacional.
Art. 3º A Diretoria de Gestão de Documentos e Arquivos, a partir da análise do
relatório de que trata o art.2º, poderá, conforme o caso:
I - propor medidas saneadoras, de caráter técnico ou administrativo, para
garantir a adequada aplicação dos instrumentos de gestão de documentos;
I - propor que o órgão (CPAD) faça alterações ou complementações nos
instrumentos de gestão de documentos;
III - suspender a aplicação dos instrumentos de gestão de documentos até a
realização de alterações ou complementações necessárias; e
IV - revogar, motivadamente, a aprovação dos instrumentos de gestão de
documentos.
Art. 4º Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos dos
Hospitais Federais, Universitários, das Forças Armadas e Institutos Federais, avaliar a
qualquer tempo a necessidade de revisão do plano de classificação e tabela de
temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-fim do órgão
e submetê-los à aprovação da Direção-Geral do Arquivo Nacional.
Parágrafo único. As solicitações de revisão dos instrumentos de gestão de
documentos previstos no caput deverão ser encaminhadas utilizando o modelo de relatório
circunstanciado, disponível no portal eletrônico https://www.gov.br/arquivonacional.
Art. 5º Os instrumentos de gestão de documentos e os modelos de relatórios
encontram-se disponíveis para consulta no sítio eletrônico do Arquivo Nacional:
www.arquivonacional.gov.br.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO