PORTARIA ALF/GRU Nº 78, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA ALF/GRU Nº 78, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria ALF/GRU nº 3, de 14 de janeiro de
2021, publicada no Diário Oficial da União nº 14,
Seção 1, pág. 90 e 91, de 21 de janeiro de 2021.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no exercício das competências previstas
nos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria ALF/GRU nº 3, de 14 de janeiro de 2021, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Art. 6º À ERAE compete executar todos os procedimentos de controle e
despacho aduaneiro de mercadorias submetidas aos regimes especiais de admissão
temporária, exportação temporária, depósito afiançado, loja franca e Repetro-Sped,
incluindo a extinção dos regimes, exceto destruição, averbações de DUE, retificações e
cancelamentos de DUE, DI e DSI, e solicitações formalizadas em processo administrativo de
sua competência, inclusive autorizar a aplicação do regime comum de importação de que
trata o inciso I do art. 161 do Decreto nº 6.759/2009 e praticar os atos necessários de
tratamento da carga para fins de prosseguimento do despacho.
"Art. 8º- A À EDAE compete executar:
I- os procedimentos de despacho aduaneiro de importação relacionados às
Declarações de Importação selecionadas para qualquer canal de conferência aduaneira,
desde que pertinentes à apuração dos elementos indiciários de fraude, nos termos do art.
41-A da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006;
II- os procedimentos de despacho aduaneiro de importação relacionados às
Declarações de Importação selecionadas para qualquer canal de conferência aduaneira em
virtude de critérios de oportunidade e conveniência relacionados ao gerenciamento de
risco;
III- fiscalização em cargas de pré-despacho selecionadas e indicadas pelo
Gabinete e Serad, em virtude de critérios de oportunidade e conveniência;
Art. 14 ....................................................................................................................
.................................................................................................................................
IX - analisar pedido de habilitação para o regime aduaneiro especial de loja
franca, elaborando proposta de decisão ao Titular da Unidade.
Art. 2º Fica revogado o inciso IV do art.8º da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14 de
janeiro de 2021.
Art. 3 º Esta Portaria em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARIO DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS