PORTARIA Nº 9.192, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 9.192, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17379/2022/SEI-MCOM, que
integra o Processo nº 53900.001921/2015-05, cujos fundamentos encontram-se motivados
na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e dar parcial provimento ao recurso administrativo interposto
pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBACURI, Fistel nº 50400382326, outorgada para
executar o serviço de retransmissão de televisão, por meio do canal nº 7, na localidade de
Itambacuri, Estado de Minas Gerais, bem como converter a sanção de cassação em multa, no
valor de R$ 76.155,21 (setenta e seis mil cento e cinquenta e cinco reais e vinte e um
centavos) constante da Portaria nº 1886/2019/SEI-MCTIC, de 18 de abril de 2019, publicada
no Diário Oficial da União de 24 de abril de 2019, em função dos novos critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH