PORTARIA Nº 8.146, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 8.146, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18292/2022/SEI-MCOM, que
integra o Processo nº 53000.034065/2013-48, cujos fundamentos encontram-se motivados
na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Convalidar a decisão exarada através da Portaria MCOM Nº 7762,
3/1/2023, publicada no Diário Oficial da União de 5/1/2023, por meio do qual foi
conhecido e parcialmente provido o recurso administrativo interposto pela REDE CBS DE
RÁDIO LTDA., Fistel nº 13030155102, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 252, no Município de Padre
Bernardo, Estado de Goiás, bem como foi alterado o valor da multa constante da Portaria
nº 2959, de 02 de agosto de 2022, publicada no DOU de 25 de agosto de 2021, para R$
3.169,52 (três mil cento e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH