PORTARIA Nº 8.144, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 8.144, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18286/2022/SEI-MCOM
(10546739), que integra o Processo nº 53000.076462/2013-97, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Convalidar a decisão exarada através da Portaria MCOM Nº 7683,
3/1/2023, publicada no Diário Oficial da União de 5/1/2023, por meio da qual foi
conhecido e parcialmente provido o recurso administrativo interposto por RÁDIO IPÊ LTDA.,
Fistel nº 50406600066, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, por meio do canal nº 279, no Município de Arcos, Estado de Minas
Gerais, bem como alterado o valor da multa aplicada nos presentes autos para R$
29.936,36 (vinte e nove mil novecentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Art. 2º Não conhecer do pedido de revisão protocolizado sob o nº
53115.021432/2021-66, ficando mantida integralmente a decisão definitiva.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH