PORTARIA Nº 42/CPAL, DE 18 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 42/CPAL, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Procedimentos para aluguel de Moto Aquática
(MA).
O CAPITÃO DOS PORTOS DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe
sãoconferidas pelo inciso I do art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997
(LESTA), que dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em águas sob jurisdição
nacional, Considerando o disposto no Capítulo 5 das Normas da Autoridade Marítima
para Motos Aquáticas e Motonautas (NORMAM-212/DPC), aprovadas pela Portaria
DPC/DGN/MB nº 54, de 20 de maio de 2022, alteradas pela Portaria DPC/DGN/MB nº
116, de 18 de março de 2024, que estabelece procedimentos especiais para o aluguel
de moto aquática, Considerando a necessidade de eventual apuração de acidentes e
fatos da navegação e/ou de infrações ao Regulamento da LESTA, aprovado pelo
Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998 (RLESTA), resolve:
Art. 1º Estabelecer que os Estabelecimentos de Aluguel de Moto Aquática
(EAMA) credenciados na Capitania dos Portos de Alagoas (CPAL), empresas e pessoas
físicas que exerçam a atividade de aluguel de MA na Jurisdição desta Capitania dos
Portos, devem manter em arquivo, pelo prazo mínimo de um ano:
a) cópias da Carteiras de Habilitação de Amador (CHA) na categoria de motonauta; e
b) registro do período e área e condução de cada locatário.
Art. 2º O não cumprimento do disposto no artigo anterior sujeitará o
infrator as sanções previstas no inciso VI, do art. 23, do RLESTA.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA