PORTARIA Nº 3.846, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.846, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08001.006955/2018-18, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOSÉ JOAQUIM RIBEIRO DOS SANTOS, de
nacionalidade portuguesa, filho de Joaquim Soares dos Santos e de Minervina Ascenção da
Costa Ribeiro dos Santos, nascido na República Portuguesa, em 14 de junho de 1972, ficando
a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País
ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 16 (dezesseis) anos e 12 (doze) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ