PORTARIA Nº 3.845, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.845, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário
Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08018.003111/2013-13, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 1.008, de 20 de abril de 2020, publicada no Diário
Oficial da União do dia 6 de novembro de 2020, que determinou a expulsão do Território
Nacional de JOSEPH DEGBE ou JOSEPH SUNDAY NWEKE, de nacionalidade beninense ou
nigeriana, filho de Sunday Degbe e de Mary Degbe, nascido na República de Benin, em 20 de
dezembro de 1978, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II,
alínea "a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ