PORTARIA Nº 3.844, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.844, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08221.006154/2015-15, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOSÉ ANTONIO BERAUN ALVA, de nacionalidade
peruana, filho de Evaristo Beraun Flores e de Ena Lava Atencia, nascido na República do Peru,
em 22 de maio de 1982, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento
de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses, a partir da
execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ