PORTARIA Nº 3.843, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.026456/2020-74, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria CPMIG nº 134, de 9 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 11 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de STEPHEN EJIOGU, de nacionalidade nigeriana, filho de Patrick Ejiogu e de Regina Ejiogu, nascido em Ondo, República Federal da Nigéria, em 22 de dezembro de 1982, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "b", do Decreto 9.199/17. MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.843, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 101. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 09/08/2024