PORTARIA Nº 3.516, DE 13 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 3.516, DE 13 DE MAIO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário
Oficial da União, de 21 de junho de 2019, resolve:
TORNAR SEM EFEITO o registro inserido na Portaria nº 898, de 30 de
outubro de 2019, que concedeu a Igualdade de Direitos e Obrigações Civis, a ANA
MARGARIDA RAMIÃO MARTINS (RNM - F155329-4), natural de Portugal, nascida em 10
de janeiro de 1992, filha de Avelino José Martins e de Maria do Carmo de Oliveira
Ramião Martins, residente no Distrito Federal/DF, tendo em vista que a Requerente
possui autorização de residência temporária e que considera-se habitual apenas a
residência por prazo indeterminado no País (Processo nº 08018.011471/2019-84).
MARTHA PACHECO BRAZ