PORTARIA Nº 28, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 28, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere a
Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, e em face do que dispõem a Resolução
ANTT nº 5.926, de 2 de fevereiro de 2021, e o Decreto nº 10.864, de 19 de novembro de
2021, o Anexo II do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referente ao Edital nº
006/2013, celebrado entre a União, por meio da ANTT, e a VIA040 - Concessionária BR-040
S/A, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.003701/2021-71, resolve:
Art. 1º Encerrar o Comitê de Transição referente ao Edital nº 006/2013 formado
pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, Concessionária BR-040 S/A - VIA
040 e Consórcio Infraestrutura MG, relativo ao trecho rodoviário Brasília/DF - Juiz de
Fora/MG, inicialmente instituído pela Portaria SUROD nº 10, de 19 de janeiro de 2021, e
posteriormente modificado pelas Portaria SUROD nº 15, de 22 de janeiro de 2021, Portaria
SUROD nº 17, de 21 de março de 2023 e Portaria SUROD nº 23, de 12 de junho de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS