PORTARIA Nº 24/CPAL, DE 12 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 24/CPAL, DE 12 DE ABRIL DE 2024
O CAPITÃO DOS PORTOS DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso II do art. 4º, da Lei nº 9.537/1997 (Lei de Segurança Tráfego
Aquaviário - LESTA), resolve;
Art. 1° Alterar as Normas e Procedimentos para a Capitania dos Portos de
Alagoas (CPAL), aprovada pela Portaria n° 33, de 21 de junho de 2018. Esta modificação é
denominada MOD.1.
§ 1º - No Capítulo 4, efetuar as seguintes alterações:
a) o item 0412 passa a ter o seguinte texto:
0412 - PROPÓSITO
Estabelecer procedimentos complementares às Normas da Autoridade Marítima
para o Serviço de Praticagem - NORMAM-311/DPC, para o controle, dentre outros
aspectos, da qualificação dos Praticantes de Práticos, da manutenção da habilitação de
Práticos, bem como dar conhecimento das características, da organização do Serviço de
Praticagem e dos procedimentos observados na Zona de Praticagem de Maceió/Terminal
Químico e Redes/Terminal Marítimo Inácio Barbosa (AL/SE) ZP-10.
NORMAM-311/DPC.
NORM
a) o item 0412 passa a ter o seguinte texto:
0412 - PROPÓSITO
Estabelecer procedimentos complementares às Normas da Autoridade Marítima
para o Serviço de Praticagem - NORMAM-311/DPC, para o controle, dentre outros
aspectos, da qualificação dos Praticantes de Práticos, da manutenção da habilitação de
Práticos, bem como dar conhecimento das características, da organização do Serviço de
Praticagem e dos procedimentos observados na Zona de Praticagem de Maceió/Terminal
Químico e Redes/Terminal Marítimo Inácio Barbosa (AL/SE) -ZP-10.b) na alínea a do item
0414, substituir NORMAM-12/DPC, por NORMAM-311/DPC.c) na alínea b do item 0414,
substituir NORMAM-12/DPC, por NORMAM-311/DPC.
d) o item 0415 passa a ter o seguinte texto:
0415 - ESCALA DE RODÍZIO ÚNICA DO SERVIÇO DE PRATICAGEMa) As Escalas
Únicas de Rodízio de Práticos da ZP-10 deverão ser elaboradas pelo Representante Único
do Serviço de Praticagem (RUSP), de acordo com o previsto nos itens 2.26 e 2.27 da
NORMAM-311/DPC, e encaminhadas à CPAL, mensalmente, até cinco dias úteis antes do
período de escalação, para ratificação pelo Capitão dos Portos.
b) O acionamento do Prático de prontidão deverá acontecer em caráter
excepcional, quando a demanda de fainas exceda a capacidade de atendimento dos
Práticos em serviço, ou em caso de necessidade de substituição não programada de um
Prático em serviço, por um motivo de força maior.
c) O tempo máximo para que o Prático de prontidão acionado se apresente à
Atalaia, para o início da faina de praticagem, será de doze horas.
d) A comunicação entre o Responsável Único do Serviço de Praticagem (RUSP)
e a Capitania dos Portos de Alagoas se dará por telefone em situações de urgência, e por
e-mail em situações normais e/ou que exijam a apresentação formal de documentos.
e) Os pedidos de trocas de serviço deverão obedecer ao disposto no item 2.27
da NORMAM-311/DPC, e deverão ser apresentados nesta Capitania dos Portos, em modelo
próprio adotado pelo RUSP da ZP-10, para ratificação, devidamente assinado pelos Práticos
envolvidos e o RUSP, com antecedência mínima de 48 horas, podendo a apresentação do
pedido ser feita por e-mail.
f) O número de manobras de Práticos por quadrimestre deverá atender ao
disposto no item 2.7.2 da NORMAM-11/DPC. A CPAL efetuará verificação do número de
manobras por Práticos ao final de cada quadrimestre, a fim de identificar possíveis
distorções no cumprimento do estabelecido nas citadas Normas.
A CPAL informará ao RUSP, até 15 de janeiro de cada ano, a média do número
de manobras dos 2 últimos anos dividido pelo total de Práticos da ZP-10, a fim de manter
o acompanhamento do cumprimento da faixa de tolerância de 50% para mais ou para
menos, bem como apresentar motivações em caso de descumprimento.
g) A CPAL efetuará, quadrimestralmente, verificações aleatórias in loco, a fim
de fiscalizar o correto cumprimento da ERU.
e) o item 0417 passa a ter o seguinte texto:
0417 - DEVERES DO PRÁTICO E DO PRATICANTE DE PRÁTICO
a) No desempenho das suas funções os Práticos deverão cumprir os deveres
previstos no item 2.28.1 da NORMAM-311/DPC.
b) Os Praticantes de Práticos deverão cumprir os deveres previstos no item
2.28.1 da NORMAM-311/DPC.
f) nos itens 0418 e 0419, substituir NORMAM-12/DPC, por NORMAM-311/DPC.
g) a alínea c do item 0420 passa a ter o seguinte texto:
c) Comprovação das Manobras Realizadas
O Comprovante de Faina de Praticagem, modelo em papel, cujos dados a serem
lançados constam do anexo 2-G da NORMAM-311/DPC, será preenchido pelo Prático
responsável pela faina e deverá ficar sob a guarda do mesmo, à disposição da Autoridade
Marítima para verificações, por um período de dois anos. O extravio de tais comprovantes
e a sua não apresentação À Capitania dos Portos em caso de convocação de tais
documentos, enseja em abertura de Processo Administrativo para apuração do seu não
cumprimento. No documento deverão constar obrigatoriamente as assinaturas e
identificação do Prático e do Comandante da embarcação atendida.
O comprovante por meio eletrônico será aceito em substituição ao
comprovante em papel, devendo ser observados os mesmos procedimentos supracitados,
à exceção de que o Prático deverá assinar o documento digitalmente utilizando-se do
padrão ICP-BRASIL, fazendo constar o carimbo de tempo. A modalidade digital só será
aceita após o RUSP habilitar o representante da CPAL para ter acesso ao sistema da
praticagem, de modo a possibilitar verificações expeditas.
Concomitantemente com o preconizado nos parágrafos acima, será obrigatório
o lançamento pelo Prático das fainas de praticagem executadas no "Módulo de Lançamento
das Fainas de Praticagem", cujo modelo de Cadastro de Manobras encontra-se no anexo 2-
G da NORMAM-311/DPC. O prazo limite para o lançamento dos dados será de três dias
corridos a contar da data de encerramento de cada faina de praticagem realizada.
Na hipótese de ocorrência de quaisquer erros no lançamento, o Prático terá
cinco dias para retificações, contados do término do primeiro tríduo.
§ 1º Substituir o anexo 4-C pelo que a esta acompanha.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Art. 3° Fica cancelada a Portaria n° 36, de 6 de julho de 2023.
LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA