PORTARIA Nº 15.147, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 15.147, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria 13.517/SPL, de 2 de janeiro
de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC
nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta
do processo nº 00065.052678/2023-18, resolve:
Art. 1º Revalidar até 31 de março de 2027 o credenciamento da clínica
médica ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DE SANTA CATARINA -
ABEPOM, CNPJ 73.360.539/0013-69, CLC047, para a realização de exames de saúde
periciais no endereço Rua Major Costa, nº 221, Centro, Florianópolis, SC, para fins de
emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 1ª, 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade
com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 - RBAC nº 67.
Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo
por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.
Art. 2º Ficam convalidados os exames periciais de saúde e julgamentos
sobre eles realizados após 31 de março de 2024 pela CLC047.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 4.692, de 31 de março de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 07 de abril de 2021, Seção 1, página 71.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MATEUS VIDAL ALVES SILVA
Art. 1º Tornar público o cancelamento, a pedido, do Certificado de
Organização de Manutenção nº 202209-01, emitido em favor da Organização de
Manutenção de produto aeronáutico AEROTRADING AVIACAO LTDA (CNPJ nº
12.625.913/0001-82).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WENDERSON SOARES PIRES