PORTARIA Nº 10.538, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 16356/2023/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 01250.074709/2018-08, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Alterar o valor da multa aplicada à ENERGIA FM DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA., executante do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no canal 218, na localidade de São José dos Campos, estado de São Paulo, Fistel nº 02030459801, por meio da Portaria nº 4403/2019/SEI-MCTIC, de 03 de setembro de 2019, publicada no D.O.U de 24 de setembro de 2019, para R$ 41.731,96 (quarenta e um mil setecentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA Nº 10.538, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 38. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 09/08/2024