EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.148/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.148/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.010583/2024-52
Requerente: Amyris Biotecnologia do Brasil Ltda.
CQB: 255/08
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança
NB1.
Extrato Prévio: 9.656/2024, publicado no Diário Oficial da União em
24/07/2024.
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança da Amyris Brasil Ltda solicita parecer para
extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão do
Pátio de Isotanques, junto ao Grupo Gelog Locações e Transportes Ltda., localizada em
Paulínia/SP, para execução das atividades de transporte, descarte, armazenamento de
derivados geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio,
após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a
Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação
pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA