EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.147/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.147/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do
Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da
CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo: 01245.009006/2024-18
Requerente: Fundação Oswaldo Cruz - Ceará
CQB: 526/20
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança
NB1.
Extrato Prévio: 9.580/2024, publicado no Diário Oficial da União em
21/06/2024
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de
Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do
Laboratório Multiusuário de Pesquisa e Desenvolvimento - LMPD para execução das
atividades de pesquisa em regime de contenção, transporte e ensino com organismos
geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1, concluiu pelo
deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas
na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido
atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA