EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.145/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.145/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.006456/2024-59
Requerente: Detechta Biotecnologia S.A.
CQB: 588/22
Assunto: Solicitação de parecer revisão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança
NB1.
Extrato Prévio: 9.523/2024, publicado no Diário Oficial da União em
20/05/2024.
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para revisão do Certificado
de Qualidade em Biossegurança da instituição para inclusão de novos Organismos
Geneticamente Modificados (OGMs) em seu portfólio de trabalho a ser desenvolvido em
áreas já cadastradas com Nível de Biossegurança 1, concluiu pelo deferimento, nos termos
deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu
decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio
e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA