EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.142/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.142/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.006460/2024-17
Requerente: Associação de Ensino, Pesquisa e Extensão Biopark
CNPJ: 30.694.272/0001-08
Endereço: Avenida Max Planck, 3797, Edifício Charles Darwin, Toledo - PR
Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe
de risco 1 e 2.
Extrato Prévio: 9.524/2024, publicado no Diário Oficial da União em 20/05/2024
Decisão: DEFERIDO
No de CQB concedido: 642/24
O Responsável Legal da Associação de Ensino, Pesquisa e Extensão Biopark
solicita parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para
execução da atividade de pesquisa em regime de contenção, detecção e identificação de
Organismos Geneticamente Modificados (OGM), descarte, ensino e armazenamento com
OGMs da classe de risco 1 e 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico
para a concessão de CQB para áreas com Nível de Biossegurança NB-1 e NB-2, concluiu
pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências
dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente
pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA