EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.141/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.141/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.023919/2023-66
Requerente: Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado do Ceará -
Centro de Processamento Celular (CPC)
CNPJ: 07.954571/0114-91
Endereço: Av. José Bastos, 3390 - Rodolfo Teófilo - Fortaleza/CE CEP 60.431-086
Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe de risco 2.
Extrato Prévio: 9.256/2023, publicado no Diário Oficial da União em 26/12/2023
Decisão: DEFERIDO
No de CQB concedido: 641/24
A Responsável Legal do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado do
Ceará - Centro de Processamento Celular (CPC) solicita parecer para emissão de Certificado
de Qualidade em Biossegurança para execução das atividades de avaliação de produto,
armazenamento e estudo clínico com organismos geneticamente modificados da classe de
risco 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de
CQB para áreas com Nível de Biossegurança NB-2, concluiu pelo deferimento, nos termos
deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu
decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio
e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA