EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.139/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.139/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico de aprovação para o seguinte processo:
Processo: 01245.004639/2024-30
Requerente: Monsanto do Brasil Ltda.
CQB: 03/96
Assunto: liberação comercial do milho MON 87427 × MON 94804 × NK603
e de suas subcombinações e isenção do monitoramento pós-liberação comercial do
milho MON 87427 × MON 94804 × NK603
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de pedido de liberação comercial para o milho de
baixa estatura e tolerante ao glifosato MON 87427 × MON 94804 × NK603, gerado
pelo cruzamento dos respectivos eventos de transformação (MON 87427, MON 94804
e NK603) através de melhoramento genético clássico, concluiu pelo DEFERIMENTO. O
pedido engloba sua liberação no meio ambiente, seu uso comercial e quaisquer outras
atividades relacionadas a esse OGM e quaisquer progênies dele derivadas e se
fundamenta no art. 14° da Resolução Normativa nº 32/2021 da CTNBio.
O milho MON 87427 × MON 94804 × NK603 foi obtido pelo cruzamento dos
eventos de transformação MON 87427, MON 94804 e NK603, através de
melhoramento genético clássico, os quais expressam a proteína CP4 EPSPS (milho MON
87427), o miRNA GA20ox_SUP (milho MON 94804) e, as proteínas CP4 EPSPS e CP4
EPSPS L214P (milho NK603). Todos os eventos de transformação que foram combinados
no milho MON 87427 × MON 94804 × NK603 já se encontram aprovados
comercialmente pela CTNBio.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, bem como os
critérios internacionalmente aceitos para avaliação de segurança de alimentos e
matérias primas geneticamente modificadas, considera-se que os dados de
biossegurança do evento MON 87427 × MON 94804 × NK603 atendem às normas e à
legislação pertinente, que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal. A requerente fica dispensada de realizar plano de
monitoramento pós liberação comercial. Assim, atendidas as condições descritas no
processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de
significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA