EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.135/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.135/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do
Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da
CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de
aprovação para o seguinte processo:
Processo: 01245.007677/2024-44
Requerente: Sempre AgTech/WIN
Assunto: Solicitação de Revisão e Extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB
CQB: 542/21
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após analise de pedido de revisão e extensão do Certificado de
Qualidade em Biossegurança para as instalações da Unidades Operativa de Santa Helena de
Goiás/GO, concluiu pelo DEFERIMENTO no que se refere: Manter no CQB: Vala de descarte
de resíduos OGM (Área de 140m2). Casa de Vegetação 1 (Área de 240 m2). Remover do
CQB: Laboratório de Resgate de Embriões e Cultura de Tecidos alocado no Prédio de
Pesquisa (Área de 167,48 m2). A Extensão compreende as atividades de Pesquisa em
regime de contenção; Uso Comercial; Liberação planejada no meio ambiente; Transporte;
Avaliação de produto; Detecção e identificação de OGM; Descarte; Armazenamento;
Importação para uso em pesquisa Incluir no CQB: Casa de vegetação 2 (Área de 150 m2),
Laboratório de Fitopatologia (a ser adaptado para se tornar o Laboratório de Biotecnologia
Vegetal) alocado no Prédio de Pesquisa (Área de 54,20 m2); Área de campo experimental
(7 hectares) para OGMs da Classe de Risco 01.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O
presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as
condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA