EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.134/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.134/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art.
5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da
CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de
aprovação para o seguinte processo:
Processo: 01245.008117/2024-15
Requerente: Monsanto do Brasil Ltda
CQB: 03/96
Assunto: Solicitação de Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de pedido de extensão do Certificado de Qualidade
em Biossegurança para as unidades operativas de Canarana (MT), Campo Novo do
Parecis (MT), Nova Mutum (MT) e Rondonópolis (MT) para campos experimentais (8ha
cada) e áreas de apoio para as atividades de Pesquisa em regime de contenção; Uso
Comercial; Liberação planejada no meio ambiente; Transporte; Avaliação de produto;
Detecção e identificação de OGM; Descarte; Armazenamento; Produção industrial;
Importação para uso em pesquisa, com OGMs da classe de risco 01, concluiu pelo
DEFERIMENTO.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O
presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as
condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA