EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.133/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.133/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico de aprovação para o seguinte processo:
Processo: 01245.008881/2024-42
Requerente: Monsanto do Brasil Ltda
CQB: 03/96
Assunto: Solicitação de Revisão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de revisão do Certificado de Qualidade em
Biossegurança (CQB) da empresa para a exclusão de parte da área experimental da
Estação de Rolândia e a atualização de seu mapa georreferenciado. Concluiu pelo
DEFERIMENTO. Com a redução da área, a Estação Experimental de Rolândia passa a ter
aproximadamente 97,5 ha de campos experimentais.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O
presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as
condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA