EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.132/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.132/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico de aprovação para o seguinte processo:
Processo: 01245.008266/2024-76
Requerente: Monsanto do Brasil Ltda
CQB: 03/96
Assunto: Solicitação de Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de pedido de parecer técnico da CTNBio para
extensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança para as unidades operativas de
Cachoeira do Sul (RS), Palotina (PR), Rio Brilhante (MS) e Santo Ângelo (RS) para
execução das atividades de pesquisa em regime de contenção, uso comercial, liberação
planejada no meio ambiente, transporte, avaliação de produto, detecção e identificação
de OGM, descarte, armazenamento, produção industrial, importação para uso em
pesquisa, com OGMs da classe de risco 01, concluiu pelo DEFERIMENTO. Todas as
unidades terão áreas experimentais de 8 ha e unidades de apoio incluídas no CQB.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O
presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as
condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA