EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.131/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.131/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas
atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do
Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em
01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte processo:
Processo: 01245.003105/2024/96
Requerente: Setor de Ciências Biológicas - UFPR
CQB: 009/97
Assunto: Consulta sobre enquadramento legal de proturo desenvolvido por
Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão, com base na Resolução Normativa Nº 16,
de 15 de janeiro de 2018
Decisão: Produto considerado como NÃO organismo geneticamente modificado.
A CTNBio, após análise de carta consulta sobre enquadramento legal de estirpes
TMA010, TMA020, TMA030, TMA040 e TMA050 de Azospirillum brasilense desenvolvidos por
Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão, com base na Resolução Normativa Nº 16,
de 15 de janeiro de 2018, concluiu que tais estirpes não são geneticamente modificadas nos
termos da Lei 11.105/05, visto que o produto aqui apresentado implica em um Produto com
ausência comprovada de ADN/ARN recombinante, obtido por técnica que emprega OGM
como parental; Produto obtido por técnica que introduz mutações sítio dirigidas, gerando
ganho ou perda de função gênica, com a ausência comprovada de ADN/ARN recombinante
no produto; Produto obtido por técnica onde existe a expressão, temporária ou permanente,
de moléculas de ADN/ARN recombinante, sem que haja a presença ou introgressão dessas
moléculas no produto, visto que não existem moléculas de DNA/RNA recombinantes;
Produto onde são utilizadas técnicas que empregam moléculas de ADN/ARN que, absorvidas
ou não de forma sistêmica, não causam modificação permanente do genoma.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O
presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as
condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA