DESPACHO DECISÓRIO Nº 15/2024/SNTEP

DESPACHO DECISÓRIO Nº 15/2024/SNTEP
Processo nº 48340.000878/2024-04
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o
disposto no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria nº 318/GM/MME, de 1º
de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 48340.000878/2024-04, resolve:
Indeferir o requerimento da empresa Camil Energias Renováveis Ltda., inscrita
no CNPJ sob o nº 43.010.078/0001-08, para enquadramento ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de
energia elétrica da Central Geradora Termelétrica (UTE) Camil Cambaí, cadastrada com o
Código Único de Empreendimento de Geração - UTE.AI.RS.056664-0.01, nos termos da
Nota Técnica nº 124/2024/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA