DESPACHO DECISÓRIO Nº 14/2024/SNTEP

DESPACHO DECISÓRIO Nº 14/2024/SNTEP
Processo nº 48340.000878/2024-04
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o
disposto no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria nº 318/GM/MME, de 1º
de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 48340.000878/2024-04, resolve:
Indeferir o requerimento da empresa Oiapoque Energia S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 21.504.686/0001-28, para enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da
Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Salto Cafesoca, cadastrada com o Código Único de
Empreendimento de Geração - PCH.PH.AP.002586-0.0, nos termos da Nota Técnica nº
100/2024/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA