DESPACHO Nº 216, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 23045/2023/SEI-MCOM (11292154), produzida no processo nº 53900.070236/2015-11, que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999), decide conhecer do recurso interposto pela SOCIEDADE RÁDIO DIFUSORA SANTA CRUZ LTDA., Fistel nº 50415120276, CNPJ nº 56.812.852/0001-38 e, no mérito, negar-lhe provimento. WILSON DINIZ WELLISCH
DESPACHO Nº 216, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 41. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 09/08/2024