DELIBERAÇÃO Nº 59, DE 3 DE JUNHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 59, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e,
considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo
Sancionador - PAS nº 50300.018394/2022-60, e após transcurso do prazo in albis para
apresentação de recurso do fiscalizado decide:
Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 005839-4 (SEI nº 1795353), lavrado
em face de JULIANA DE MOURA NOVAES BRIGAGÃO, CPF ***.331.298-**, por prática
de infração tipificada no inciso VI do art. 28 da Resolução nº 62 - ANTAQ, com
aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, dada a prática da infração consubstanciada
no fato de a autuada ter prestado serviço de transporte aquaviário, dentro da área do
Porto Organizado, sem autorização da ANTAQ.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR