DELIBERAÇÃO Nº 10, DE 16 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 116. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 09/08/2024

DELIBERAÇÃO Nº 10, DE 16 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e,
considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo
Sancionador - PAS nº 50300.012769/2021-05 , decide:
I - Pelo conhecimento do recurso de Embargos de Declaração PMG (SEI nº
2193866), interposto pela empresa BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A,
CNPJ. 58.188.756/0001-96, para, no mérito, decidir pela IMPROCEDÊNCIA do recurso,
por entender ausentes as supostas omissões e contradições apontadas;
II- Pela manutenção na íntegra da decisão exarada por meio da Deliberação
PAS 35 (SEI nº 2174379) de aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), pela prática da infração capitulada no art. 32,
inciso XXV, da Resolução nº 3.274 - ANTAQ.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR

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