CONVÊNIO ICMS Nº 104, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 104, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
AlteraoConvênioICMSnº177,de10deoutubrode2019,queautorizaoEstadodo
Acre a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a alíquota de 17% e a carga tributária de
3,5%, adotada para as operações internas com fundamento no Convênio ICMS 91/12.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 399ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de agosto de 2024, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 177, de
10 de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial da União no dia 14 de outubro de 2019,
passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a ementa:
"Autoriza o Estado do Acre a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a alíquota
interna e a carga tributária de 3,5%, adotada para as operações internas com fundamento no
Convênio ICMS 91/12.";
II - o "caput" da cláusula primeira:
"Cláusula primeira O Estado do Acre fica autorizado a não exigir o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituído ou não, relativo à
diferença entre a alíquota interna e a carga tributária de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por
cento), adotada para as operações internas com fundamento no Convênio ICMS 91/12, de 28
de setembro de 2012, no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de julho de 2024.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Fabio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Mário Sergio Martins de Castro, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fernando Antonio Damasceno Lima,
Distrito Federal - Ney Ferraz Júnior, Espírito Santo - Diogo Levi D'Ávila, Goiás - Francisco Sérvulo
Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes
Pimenta, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva,
Pará - Eli Sòsinho Ribeiro, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Cleonice Stefani
Salvador, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio
Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana,
Rondônia - Antônio Carlos Alencar do Nascimento, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa
Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto
Cruz Scheline, Tocantins - Márcia Mantonvani.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA